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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-30;663

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-30;663 — Decreto-Lei nº 663, de 30 de junho de 1969

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    Art. 1º É aprovada a Convenção nº 125, da Organização Internacional do Trabalho, sôbre certificados de capacidade dos pescadores adotada pela 50ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em junho de 1966. Art. 2º Após o depósito do instrumento brasileiro de Ratificação da Convenção acima referida, o texto da mesma será promulgado por decreto. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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