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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-30;659

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-30;659 — Decreto-Lei nº 659, de 30 de junho de 1969

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    Art. 1º É aprovada a Convenção das Nações Unidas sôbre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1962. Art. 2º Após o depósito do Instrumento brasileiro de Adesão à Convenção acima referida, o texto da mesma será promulgado por decreto. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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