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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-25;650

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-25;650 — Decreto-Lei nº 650, de 25 de junho de 1969

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    Art. 1º É aprovada a Convenção Internacional sôbre Linhas de Cargas, celebrada sob os auspícios da Organização Intergovernamental Marítima Consultiva, agência especializada da Organização das Nações Unidas e assinada pelo Brasil em 6 de abril de 1966. Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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