Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-23;645
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-23;645 — Decreto-Lei nº 645, de 23 de junho de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica elevada, a partir de 1º de julho de 1969 para 15% (quinze por cento), a percentagem das taxas referidas no Decreto nº 20.465, de 1º de outubro de 1931, e na Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948, consolidadas no artigo 166, item I, letra
a
, do Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967, as quais são cobradas diretamente ao público, sob a denominação genérica de quotas de previdência.
§ 1º Excetuam-se da majoração referida neste artigo as taxas que incidem sôbre tarifas de estradas de ferro, carris, transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, radiotelefonia e radiodifusão, bem como as mencionadas nas alíneas
b
a
h
do artigo 166, item I, do Regulamento supracitado.
§ 2º Fica também excluída da majoração a que se refere êste artigo a taxa que incide sôbre tarifas de luz, a qual, a partir de 1º de janeiro de 1970, fica reduzida de 10% (dez por cento) para 3% (três por cento).
Art. 2º Ficam igualmente elevadas, a partir
de 1º de julho de 1969, para 20% (vinte por cento), as percentagens de que trata o artigo 74, letras
b
e
c
, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
