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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-18;636
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-18;636 — Decreto-Lei nº 636, de 18 de junho de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os Quadros de Oficiais-Generais do Exército, em tempo de paz, estabelecidos pelas Leis nº 1.632, de 30 de junho de 1952, nº 3.654, de 4 de novembro de 1959, nº 5.394, de 23 de fevereiro de 1968 e Decreto-lei nº 541, de 18 de abril de 1969, ficam acrescidos de:
- Quadro de Oficiais-Generais combatentes:
General-de-Exército - 1 (um)
Generais-de-Divisão - 5 (cinco)
- Quadro de Oficiais-Generais Engenheiros Militares:
General-de-Divisão - 1 (um)
- Quadro de Oficiais-Generais do Serviço de Saúde:
General-de-Brigada Médico - 1 (um)
- Quadro de Oficiais-Generais do Serviço de Intendência:
Generais-de-Brigada - 2 (dois)
Art. 2º O preenchimento das vagas, decorrentes da aplicação dêste Decreto-lei, será regulado pelo Poder Executivo, devendo efetuar-se em função das disponibilidades orçamentárias.
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
