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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-18;635
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-18;635 — Decreto-Lei nº 635, de 18 de junho de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir em favor da Secretaria de Viação e Obras, o crédito especial no valor de NCr$7.447.930,77 (sete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros novos e setenta e sete centavos) e destinado a integralizar a participação da Prefeitura do Distrito Federal no capital da Companhia de Águas e Esgotos de Brasília.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de igual valor nas dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968).
NCr$
Secretaria de Viação e Obras
40.0.00
- Despesa de Capital
43.0.00
- Transferências de Capital
43.2.00
- Auxílios para Obras Públicas
43.2.03
Entidades do Distrito Federal
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ..
7.341.930,77
43.4.00
- Auxílios para Inversões Financeiras
43.4.03
Entidades do Distrito Federal
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
106.000,00
7.447.930,77
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
