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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-12;626

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-12;626 — Decreto-Lei nº 626, de 12 de junho de 1969

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    Art. 1º Fica facultado aos produtores rurais liquidar, na forma do presente Decreto-lei, seus débitos para com o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), anteriores à vigência do Decreto-lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 2º Para os efeitos do artigo 1º, a contribuição de 1% devida ao FUNRURAL terá por base o valor da produção consignado na declaração única que cada proprietário rural entregou, para fim de cadastro, ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA). § 1º A mencionada contribuição incidirá, em relação aos períodos, abaixo indicados, sôbre as importâncias que resultarem da aplicação, àquele valor, das seguintes percentagens: Período Percentagem 1-2-1964 a 31-1-1965 ........................... 25% 1-2-1965 a 21-1-1966 ............................ 50% 1-2-1966 a 31-1-1967 ........................... 75% Fevereiro de 1967 .................................. 8,3% § 2º Dos débitos apurados na forma do artigo e seu § 1º será deduzido, quando fôr o caso, o valor dos recolhimentos parciais de contribuição relativos aos períodos correspondentes, já efetuados ou a serem feitos na forma do artigo 4º, § 1º. § 3º Os débitos remanescentes, referentes a período de um ano ou ao mês de fevereiro de 1967, serão cancelados quando inferiores, respectivamente, a NCr$120,00 (cento e vinte cruzeiros novos) e NCr$10,00 (dez cruzeiros novos). § 4º Aos débitos não cancelados serão acrescidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados a contar do dia seguinte ao término de cada período especificado no § 1º e até a data da liquidação ou parcelamento, na forma do artigo 3º. Art. 3º O débito total, proveniente do disposto no artigo 2º, deverá ser liquidado, sem multa nem correção monetária: a) de uma só vez, até o último dia do segundo mês seguinte ao do início da vigência dêste decreto-lei; b) em 36 (trinta e seis) prestações, iguais e sucessivas, correspondentes à amortização e juros de 1% (um por cento) ao mês sôbre o saldo devedor e com vencimento no último dia de cada mês, a começar do mês seguinte ao do parcelamento do débito, observado, para êste fim, o prazo estabelecido na letra a . § 1º O parcelamento do débito, na forma prevista na letra b , ficará condicionado à emissão, pelo devedor de notas promissórias, com aval idôneo, correspondentes às prestações. § 2º A falta de pagamento das prestações em seu vencimento sujeitará o devedor às sanções previstas no artigo 82 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, na atual redação e respectiva regulamentação. § 3º O contribuinte fará constar da guia de recolhimento do débito total ou do acôrdo de parcelamento o número de cadastro, no IBRA, do imóvel a que corresponda a produção declarada. Art. 4º As cooperativa de produtores rurais ficam desobrigadas do recolhimento das contribuições devidas ao FUNRURAL, anteriormente ao Decreto-lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967, e que, por fôrça de convênios firmados com o extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, deveriam ter sido descontadas do produto da venda das mercadorias a elas entregues por seus associados. § 1º As mesmas cooperativas continuam obrigadas a recolher às contribuições descontadas, por fôrça dêsses convênios e ainda não recolhidas, com o acréscimo dos juros moratórias, de um por cento ao mês, computados na forma do § 4º do artigo 2º. § 2º O débito total de que trata o § 1º deverá ser liquidado de acôrdo com o disposto no artigo 3º e seus parágrafos. Art. 5º Caberá à Comissão Diretora do FUNRURAL em consonância com o INPS expedir as normas complementares necessárias à execução dêste Decreto-lei. Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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