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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-10;617
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-10;617 — Decreto-Lei nº 617, de 10 de junho de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º É aprovada a aposentadoria de Minerviro Fiuza Lima no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se definitivo o Decreto de 23 de fevereiro de 1968, publicado no
Diário Oficial
do mesmo mês e ano, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º, da Constituição, ao Presidente da República.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
