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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-04;612
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-04;612 — Decreto-Lei nº 612, de 04 de junho de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 8º do Decreto-lei nº 516, de 7 de abril de 1969, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. O Superintendente do GEIPOT perceberá, ainda, mensalmente, uma gratificação de representação, fixada pelo Ministro de Estado dos Transportes, observado o teto máximo de retribuição em vigor.”
Art. 2º O disposto neste Decreto-lei retroage a 8 de abril de 1969, data da publicação e vigência do Decreto-lei nº 516, de 1969.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
