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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-04;611
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-04;611 — Decreto-Lei nº 611, de 04 de junho de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º O Quadro de Práticos, do Ministério da Marinha, é constituído dentro da estrutura do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, por pessoal militar destina a praticar os navios da Marinha de Guerra nos Rios da Prata, Baixo e Médio Paraná, e Paraguai.
§ 1º Os Práticos da Armada poderão, quando lhes fôr determinado ou permitido praticar a bordo de navios mercantes.
§ 2º Os Práticos da Armada poderão, também, exercer outras atividades na Marinha de Guerra, de acôrdo com as necessidades da Administração Naval.
Art. 2º O Quadro de Práticos compõe-se de duas seções:
a) Rio da Prata, Baixo Paraná e Paraguai (de Corumbá a Montevidéu); e
b) Médio Paraná (de Pôrto Mendes a Corrientes).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a organização, seleção, admissão, acesso, qualificações profisionais, deveres e atribuições do pessoal do Quadro, bem assim a fixação de seu efetivo e subordinação das Seções de Práticos.
Art. 4º O pessoal subalterno do extinto Quadro de Práticos, organizado de acôrdo com o Regulamento aprovado pelo Decreto número 7.368, de 11 de junho de 1941, será aproveitado no Quadro de que trata o Art. 1º dêste Decreto-lei na forma em que dispuser o seu regulamento.
Art. 5º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.713, de 29 de junho de 1965, e demais disposições em contrário.
