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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-04;609

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-04;609 — Decreto-Lei nº 609, de 04 de junho de 1969

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    Art. 1º É aprovado o Acôrdo para Melhoria das Condições Sanitárias na Região da Fronteira Brasileiro-Uruguaia, entre o Brasil e o Uruguai, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1969. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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