Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-04;609
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-04;609 — Decreto-Lei nº 609, de 04 de junho de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É aprovado o Acôrdo para Melhoria das Condições Sanitárias na Região da Fronteira Brasileiro-Uruguaia, entre o Brasil e o Uruguai, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1969.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
