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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-19;590

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-19;590 — Decreto-Lei nº 590, de 19 de maio de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito especial no valor de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos) para atender a liquidação de débitos da extinta autarquia Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional. Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 5.07.00 - Ministério da Fazenda e 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, a saber: NCr$ 5.07.00 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.07.13 - Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior 4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública 02.00 - Fundada Externa 01.07.09.2.016 ................................................................................ 1.500.000,00 5.07.15 - Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral) 4.1.1.0 - Obras Públicas 01.07.09.1.010 - ................................................................................ 500.000,00 01.07.09.1.016 - ................................................................................ 600.000,00 01.07.09.1.017 - ................................................................................ 500.000,00 01.07.09.1.021 - ................................................................................ 380.000,00 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 01.07.09.1.023 -B ................................................................................ 200.000,00 01.07.09.1.023 -C ................................................................................ 200.000,00 5.07.23 - Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) 4.1.5.0 - Participação em constituição ou aumento de capital 01.07.09.1.035 ................................................................................ 5.000.000,00 5.07.24 - Serviço do Patrimônio da União 3.1.3.0 - Serviço de Terceiros 01.07.09.2.045 ................................................................................ 1.500.000,00 5.13.00 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 5.13.01 - Gabinete do Ministro 01.08.15.1.001 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 360.000,00 4.1.4.0 - Material Permanente 300.000,00 01.08.15.2.001 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02.00 - Despesas Variáveis 200.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 500.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 800.000,00 3.1.4.0 - Encargos Diversos 700.000,00 5.13.03 - Secretaria-Geral (Órgãos vinculados) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 01.02.15.2.004 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes Material de Consumo ................................................. 300.000,00 Serviços de Terceiros ................................................ 300.000,00 Encargos Diversos .................................................... 900.000,00 Diversos ................................................................... 400.000,00 01.02.15.2.005 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes Contribuição Previdência Social .................................. 20.000,00 Material de Consumo ................................................ 600.000,00 Serviços de Terceiros ................................................ 540.000,00 Encargos Diversos .................................................... 300.000,00 Diversos ................................................................... 600.000,00 Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA 01.02.15.1.008 4.3.4.0 - Auxílio para Equipamentos ......................................... 440.000,00 4.3.5.0 - Auxílio para Material Permanente ............................... 360.000,00 5.13.07 - Coordenação do Desenvolvimento de Brasília 01.01.15.1.015 4.1.2.0 - Serviço em Regime de Programação Especial ............. 700.000,00 01.01.15.2.013 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ................................................ 800.000,00 3.1.4.0 - Encargos Diversos .................................................... 500.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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