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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-19;590
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-19;590 — Decreto-Lei nº 590, de 19 de maio de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito especial no valor de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos) para atender a liquidação de débitos da extinta autarquia
Lloyd
Brasileiro - Patrimônio Nacional.
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 5.07.00 - Ministério da Fazenda e 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, a saber:
NCr$
5.07.00
-
MINISTÉRIO DA FAZENDA
5.07.13
-
Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior
4.3.1.1
-
Amortização da Dívida Pública
02.00
-
Fundada Externa
01.07.09.2.016
................................................................................
1.500.000,00
5.07.15
-
Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral)
4.1.1.0
-
Obras Públicas
01.07.09.1.010
-
................................................................................
500.000,00
01.07.09.1.016
-
................................................................................
600.000,00
01.07.09.1.017
-
................................................................................
500.000,00
01.07.09.1.021
-
................................................................................
380.000,00
4.1.3.0
-
Equipamentos e Instalações
01.07.09.1.023
-B
................................................................................
200.000,00
01.07.09.1.023
-C
................................................................................
200.000,00
5.07.23
-
Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)
4.1.5.0
-
Participação em constituição ou aumento de capital
01.07.09.1.035
................................................................................
5.000.000,00
5.07.24
-
Serviço do Patrimônio da União
3.1.3.0
-
Serviço de Terceiros
01.07.09.2.045
................................................................................
1.500.000,00
5.13.00
-
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
5.13.01
-
Gabinete do Ministro
01.08.15.1.001
4.1.3.0
-
Equipamentos e Instalações
360.000,00
4.1.4.0
-
Material Permanente
300.000,00
01.08.15.2.001
3.1.1.1
-
Pessoal Civil
02.00
-
Despesas Variáveis
200.000,00
3.1.2.0
-
Material de Consumo
500.000,00
3.1.3.0
-
Serviços de Terceiros
800.000,00
3.1.4.0
-
Encargos Diversos
700.000,00
5.13.03
-
Secretaria-Geral (Órgãos vinculados)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
01.02.15.2.004
3.2.7.0
-
Diversas Transferências Correntes
Material de Consumo .................................................
300.000,00
Serviços de Terceiros ................................................
300.000,00
Encargos Diversos ....................................................
900.000,00
Diversos ...................................................................
400.000,00
01.02.15.2.005
3.2.7.0
-
Diversas Transferências Correntes
Contribuição Previdência Social ..................................
20.000,00
Material de Consumo ................................................
600.000,00
Serviços de Terceiros ................................................
540.000,00
Encargos Diversos ....................................................
300.000,00
Diversos ...................................................................
600.000,00
Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA
01.02.15.1.008
4.3.4.0
-
Auxílio para Equipamentos .........................................
440.000,00
4.3.5.0
-
Auxílio para Material Permanente ...............................
360.000,00
5.13.07
-
Coordenação do Desenvolvimento de Brasília
01.01.15.1.015
4.1.2.0
-
Serviço em Regime de Programação Especial .............
700.000,00
01.01.15.2.013
3.1.3.0
-
Serviços de Terceiros ................................................
800.000,00
3.1.4.0
-
Encargos Diversos ....................................................
500.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
