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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-16;587
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-16;587 — Decreto-Lei nº 587, de 16 de maio de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito Especial de NCr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros novos) para atender a despesa a seguir discriminadas:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.17
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
01.06.02.1.016
- Aquisição de Prédio para Sede do Tribunal
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.2.0.0
- Inversões Financeiras
4.2.1.0
- Aquisição de Imóvel .......................................................
180.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, para a obtenção do recurso necessário à execução dêste Decreto-lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.01
- Tribunal Superior Eleitoral
01.06.02.2.047
- Coordenação e Supervisão de Eleições
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos .........................................................
180.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
