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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-16;587

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-16;587 — Decreto-Lei nº 587, de 16 de maio de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito Especial de NCr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros novos) para atender a despesa a seguir discriminadas: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.04.00 - Justiça Eleitoral 4.04.17 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 01.06.02.1.016 - Aquisição de Prédio para Sede do Tribunal 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.1.0 - Aquisição de Imóvel ....................................................... 180.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, para a obtenção do recurso necessário à execução dêste Decreto-lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.04.00 - Justiça Eleitoral 4.04.01 - Tribunal Superior Eleitoral 01.06.02.2.047 - Coordenação e Supervisão de Eleições 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos ......................................................... 180.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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