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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-16;586

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-16;586 — Decreto-Lei nº 586, de 16 de maio de 1969

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    Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, fica acrescido da seguinte alínea: “Art. 33 .................................................................................................................... ......................................................................................................................................... i) custeio das despesas de manutenção da estrutura técnico-administrativa do GERAN, nos limites a serem fixados pelo seu Conselho Deliberativo”. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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