Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-16;586
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-16;586 — Decreto-Lei nº 586, de 16 de maio de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, fica acrescido da seguinte alínea:
“Art. 33 ....................................................................................................................
.........................................................................................................................................
i) custeio das despesas de manutenção da estrutura técnico-administrativa do GERAN, nos limites a serem fixados pelo seu Conselho Deliberativo”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
