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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-08;572
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-08;572 — Decreto-Lei nº 572, de 08 de maio de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial no valor de NCr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) para atender a despesa, com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações, instituída pelo Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
Art. 2º O recurso necessário a execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
5.13.00
- Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
5.13.01
- Gabinete do Ministro
01.08.15.1.001
- Equipamento e Instalação do Ministério
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações - NCr$200.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
