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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-07;567

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-07;567 — Decreto-Lei nº 567, de 07 de maio de 1969

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de Importação e sôbre Produtos Industrializados, bem como das taxas de Renovação de Marinha Mercante e de Melhoramentos de Portos, aos materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos com respectivos acessórios sem similar nacional, importados diretamente pela “Consórcio Construtor Rio-Niterói S. A.”, destinados, exclusivamente, à aplicação e de uso na execução da construção da Ponte Rio-Niterói. Parágrafo único. Em casos excepcionais poderão ser importados com os favores fiscais de que trata êste artigo, produtos com similar nacional, desde que atestado pela CACEX a impossibilidade de ser atendida a demanda pelo respectivo ramo da indústria nacional. Art. 2º Os bens e produtos adquiridos com isenção dos tributos na forma do artigo anterior, não poderão ser alienados ou cedidos, a qualquer título, pela beneficiária sem o prévio recolhimento dos tributos e demais gravames a que estaria obrigada se não houvesse a isenção. Parágrafo único. Não serão devidos os tributos, se da data do desembaraço aduaneiro até a da mudança da destinação, houver decorrido mais de cinco anos. Art. 3º Os favores fiscais mencionados neste Decreto-lei estão condicionados ao reconhecimento em cada importação pela CACEX, mediante atestado da Comissão Executiva da Ponte Rio-Niterói, criada pelo Decreto nº 57.555, de 29 de dezembro de 1965, de que os produtos a importar se enquadram nas condições estabelecidas no artigo primeiro. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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