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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-02;566

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-02;566 — Decreto-Lei nº 566, de 02 de maio de 1969

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Legião Brasileira de Assistência (LBA) o material permanente especificado no Processo PR-nº 1.877-69 já cedido por empréstimo, há mais de cinco anos, a essa instituição. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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