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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-02;565
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-05-02;565 — Decreto-Lei nº 565, de 02 de maio de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial no valor de NCr$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros novos) para atender às despesas de ampliação do Departamento de Censos.
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo, 5.13.00, a saber:
NCr$
5.13.00
- Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
5.13.03
- Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
01.02.15.1.005
- Planejamento e Trabalhos Preparatórios do Censo 1970
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais - Diversos
2.200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento para 1970, em favor do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a importância de NCr$1.360.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta mil cruzeiros novos), como complementação ao Projeto de Ampliação do Departamento de Censos.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
