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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-29;557
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-29;557 — Decreto-Lei nº 557, de 29 de abril de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica estabelecido, com vigência a partir de 1 de maio de 1969, um impôsto de NCr$0,51675 por 0,45359 quilogramas na exportação de café solúvel, em tôdas as suas modalidades, para os Estados Unidos da América.
Art. 2º O Banco Central do Brasil reajustará o impôsto de que trata êste Decreto-lei em função das variações da taxa cambial, mantida a proporção prevista no artigo anterior.
Art. 3º O recolhimento do impôsto será efetuado, no mais tardar, até o momento da liquidação da operação de exportação respectiva, ficando o pagamento ao exportador condicionado à comprovação de que o tributo foi satisfeito.
Art. 4º O impôsto de que trata êste Decreto-lei será recolhido ao Banco do Brasil S. A., em conta especial, a crédito do Tesouro Nacional.
Art. 5º O Banco Central do Brasil expedirá as instruções necessárias a exercer o contrôle do pagamento do impôsto.
Art. 6º O impôsto não incidirá sôbre a exportação de café solúvel que tenha sido registrada no Instituto Brasileiro do Café até 30 de abril de 1969, com câmbio devidamente contratado até a mesma data.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor em 1 de maio de 1969.
