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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-25;553
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-25;553 — Decreto-Lei nº 553, de 25 de abril de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º O mar territorial da República Federativa do Brasil compreende tôdas as águas que banham o litoral do País, desde o Cabo
Orange
, na foz do Rio
Oiapoque
ao Arroio
Chui
, no Estado do Rio Grande do Sul, numa faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar, adotada como referência nas cartas náuticas brasileira.
Parágrafo único. Nos lugares em que a costa, incluindo o litoral das ilhas, inflete formando baías, enseadas e outras reentrâncias, as doze milhas acima referidas serão contadas a partir da linha que transversalmente, una dois pontos opostos mais próximos dos de inflexão da costa e que distem, um do outro, vinte e quatro milhas marítimas ou menos.
Art. 2º O Poder Executivo, sem prejuízo da imediata vigência do presente Decreto-lei, baixará os Regulamentos e demais atos necessários à sua completa execução.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 44, de 18 de novembro de 1966, e demais disposições em contrário.
