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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-24;551

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-24;551 — Decreto-Lei nº 551, de 24 de abril de 1969

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    Art. 1º É determinada a intervenção, sem prazo limitado, no Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, e na Faculdade de Filosofia “Epitácio Pessoa” com sede no Distrito Federal. Art. 2º O Ministro da Educação e Cultura designará interventor, que assumirá imediatamente, com todos os podêres de gestão, as entidades mantenedora e mantida de que trata o artigo anterior. Art. 3º O Interventor promoverá a regularização dos cursos da Faculdade de Filosofia “Epitácio Pessoa” e da situação e seus alunos, perante o Conselho Federal de Educação. Art. 4º Ao cessar, mediante decreto do Poder Executivo, a intervenção de que trata o artigo 1º o interventor promoverá o provimento legal da Direção das entidades nêle referidos, e apresentará relatório de sua atuação de prestação de suas contas. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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