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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-24;550
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-24;550 — Decreto-Lei nº 550, de 24 de abril de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, a favor da Secretária Geral o crédito especial de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinado a atender às despesas decorrentes da interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira, determinada pelo Decreto-lei nº 426 de 21 de janeiro de 1969.
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia, na dotação, a seguir discriminada:
5.15.02
- SECRETÁRIA-GERAL
4.05.17.1.006
- Programas Especiais de Assistência Médico-Hospitalar e Médico-Social
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
