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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-23;548

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-23;548 — Decreto-Lei nº 548, de 23 de abril de 1969

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    Art. 1º A precedência funcional a que se refere o art. 15 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares) entre Oficiais-Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro fica estabelecida na seguinte ordem: a) Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; b) Chefe do Estado-Maior da Armada; c) Chefe do Estado-Maior do Exército; d) Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica; e) Demais Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros. § 1º A precedência entre os Oficiais indicados na letra “e” dêste artigo será regulada: - no âmbito de cada Fôrça Armada, pelos critérios previstos na regulamentação em vigor; - entre as diferentes Fôrças Armadas, pela antigüidade no pôsto e, quando essa antigüidade fôr a mesma, pelo critério histórico de criação dos respectivos Ministérios. § 2º A precedência funcional não prevalecerá quando o cargo correspondente fôr exercido por Oficial-General de pôsto inferior ao fixado neste artigo. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas a Lei nº 4.476, de 12 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-lei nº 77, de 23 de novembro de 1966, e as demais disposições em contrário.

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