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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-18;543
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-18;543 — Decreto-Lei nº 543, de 18 de abril de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º São aprovados os seguintes Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, a 16 de junho de 1966, e assinados pelo Brasil:
a)
Convênio da União Postal das Américas e Espanha;
b)
Acôrdo sôbre Encomendas Postais.
Art. 2º Após o depósito do instrumento brasileiro de Ratificação dos Atos acima referidos, o texto dos mesmos será promulgado por decreto.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
