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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-18;543

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-18;543 — Decreto-Lei nº 543, de 18 de abril de 1969

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    Art. 1º São aprovados os seguintes Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, a 16 de junho de 1966, e assinados pelo Brasil: a) Convênio da União Postal das Américas e Espanha; b) Acôrdo sôbre Encomendas Postais. Art. 2º Após o depósito do instrumento brasileiro de Ratificação dos Atos acima referidos, o texto dos mesmos será promulgado por decreto. Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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