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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-17;538

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-17;538 — Decreto-Lei nº 538, de 17 de abril de 1969

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    Art. 1º O artigo 11 do Decreto-lei nº 509, de 20 de marco de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho aprovado pelo decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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