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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-17;537

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-17;537 — Decreto-Lei nº 537, de 17 de abril de 1969

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    Art. 1º É aprovado o acôrdo de Cooperação sôbre a Utilização Pacífica da Energia Nuclear, assinado no Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 1968, com a Índia. Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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