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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-17;534
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-17;534 — Decreto-Lei nº 534, de 17 de abril de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º É aprovada a reforma do soldado Francisco Oliveira, tornando-se definitivo o ato praticado em 15 de setembro de 1967, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º da Constituição, pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 18, de 6 de setembro de 1967, do Ministro do Exército.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
