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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-17;533
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-17;533 — Decreto-Lei nº 533, de 17 de abril de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Govêrno do Estado da Guanabara autorizado a contrair empréstimo no valor de US$5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) a ser contratado entre a Secretaria de Educação e Cultura,
Bank of America Nat. Trust & Ass. e The Royal Bank of
Canada
com o aval do Banco do Banco do Estado da Guanabara S.A., destinado a financiar a execução do programa de ampliação da rêde escolar primária do referido Estado e a instalação de cursos de artesanato.
Parágrafo único. O prazo do contrato será de 4 (quatro) anos, para resgate em parcelas trimestrais, com juros de 8,5% (oito e meio por cento) ao ano, e carência de 18 (dezoito) meses para liquidação da primeira parcela.
Art. 2º O contrato de financiamento deverá atender às exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Govêrno Federal.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
