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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-11;529

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-11;529 — Decreto-Lei nº 529, de 11 de abril de 1969

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    Art. 1º Ficam reabertos, por 60 (sessenta) dias, a partir da vigência dêste Decreto-lei, os prazos previstos no § 2º do artigo 19 e no artigo 21 da Lei 4.119, de 27 de agôsto de 1962. Parágrafo único. São considerados tempestivos os pedidos anteriores de registro, se ainda não definitivamente solucionados. Art. 2º Encerrado o prazo de que trata o artigo anterior, a Diretoria de Ensino Superior, ou o órgão que a substitua na organização administrativa emitirá parecer em todos os casos, dentro de 30 (trinta) dias e os encaminhará imediatamente à decisão do Ministro da Educação e Cultura. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

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