LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-11;528

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-11;528 — Decreto-Lei nº 528, de 11 de abril de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O Instituto Nacional de Previdência Social, o Instituto de Previdência Assistência dos Servidores do Estado e o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, para a cobertura de seus bens contra os riscos mencionados nas alíneas g e h do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, adotarão, em lugar dos seguros obrigatórios a que se referem as mencionadas alínea, a constituição de fundos específicos, com recursos próprios, ressalvado o disposto no artigo 2º. Art. 2º Quando a instituição de que trata o artigo 1º fôr acionista majoritária de companhia de seguros criada nos têrmos do artigo 143, do mencionado Decreto-lei nº 73, poderá a cobertura dos mesmos riscos ser feita mediante seguro direto naquela seguradora, dispensada em tal caso, a exigência do sorteio a que se refere o artigo 23 do citado Decreto-lei. Art. 3º O Ministro do Trabalho e Previdência Social regulamentará dentro de 60 (sessenta) dias, constituição dos fundos a que se refere o artigo 1º. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates