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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-07;522

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-07;522 — Decreto-Lei nº 522, de 07 de abril de 1969

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    Art. 1º É revogado o Decreto-lei nº 3.172, de 3 de abril de 1941, que regula o cosseguro no ramo incêndio. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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