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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-07;520

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-07;520 — Decreto-Lei nº 520, de 07 de abril de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura, a favor da Companhia Brasileira de Armazenamento, o crédito especial de NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), conforme a seguinte especificação: NCr$ Programa - Agropecuária Subprograma - Abastecimento Projeto 02.04.05.1.001 - Plano Global de Armazenamento 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras....................................................................... 2.000.000,00 Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia nas dotações a seguir descriminadas: NCr$ 5.05.00 - Ministério da Agricultura 5.03.01 - Gabinete do Ministro Programa - Agropecuária Subprograma - Abastecimento 0.2.04.05.1.001 - Plano Global de Armazenamento 4.3.0.0 - Transferência de Capital 4.3.7.0 - Contribuições Diversas .................................................. Subprograma - Extensão Rural 1.000.000,00 5.03.07 - Escritório Central de Planejamento e Contrôle 02.06.05.2.041 - Extensão Rural a cargo da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural 4.3.0.0 - Transferência de Capital 4.3.7.0 - Contribuições Diversas .................................................. 1.000.000,00 2.000.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos projetos de orçamentos anuais para os exercícios financeiros de 1970, 1971 e 1972, dotações específicas no valor de NCr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros novos); NCr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos) e NCr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros novos) respectivamente, para atender, despesa com a integralização do aumento de capital da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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