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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-31;514
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-31;514 — Decreto-Lei nº 514, de 31 de março de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica incluída no Plano Nacional de Viação-Setor Rodoviário - aprovado pela Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967, à seguinte ligação rodoviária:
BR.487/PR
Ponta Grossa - Campo Mourão - Pontal do Tigre/BR-163.
Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
