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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-18;506

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-18;506 — Decreto-Lei nº 506, de 18 de março de 1969

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    Art. 1º O item I e o § 5º do artigo 576 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na forma constante do art. 17 do Decreto-lei nº 229, de 27 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 576. .................................................................................................................. “I - Um representante do Departamento Nacional do Trabalho; .......................................................................................................................................... ‘’§ 5º Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante dêste na Comissão, nesta ordem”. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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