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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-17;500

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-17;500 — Decreto-Lei nº 500, de 17 de março de 1969

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    Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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