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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-11;495
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-11;495 — Decreto-Lei nº 495, de 11 de março de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, de que trata o item I, artigo 4º, do Decreto-lei número 9, de 25 de junho de 1966, fica acrescido do seguinte efetivo:
3º Sargentos................................................
70
Cabos..........................................................
70
Policiais.......................................................
720
Art. 2º O preenchimento dos claros decorrentes da aplicação do disposto nêste Decreto-lei, será regulado pelo Prefeito do Distrito Federal, devendo efetuar-se em função das disponibilidades orçamentárias.
Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
