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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-06;492
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-06;492 — Decreto-Lei nº 492, de 06 de março de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º É aprovado o Acôrdo Internacional do Açúcar, assinado em Nova York, nas Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1968.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1969; 148º da lndependência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
ACÔRDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1968
ÍNDICE
Artigo
1. Objetivos
2. Definições
3. Estabelecimento, Sede e Estrutura da Organização Internacional do Açúcar
4. Membros da Organização
5. Composição do Conselho Internacional do Açúcar
6. Podêres e Funções do Conselho
7. Presidente e Vice-Presidente do Conselho
8. Sessões do Conselho
9. Votos
10. Sistema da Votação no Conselho
11. Decisões do Conselho
12. Cooperação com outras Organizações
13. Admissão de Observadores
14. Composição do Comitê Executivo
15. Eleição do Comitê Executivo
16. Delegação de Podêres pelo Conselho ao Comitê Executivo
17. Sistema de Votação e de Tomada de Decisões pelo Comitê Executivo
18.
Quorum
para o Conselho e para o Comitê Executivo
19. O Diretor Executivo e seu Secretariado
20. Privilégios e Imunidades
21. Finanças
22. Determinação do Orçamento Administrativo e Fixação das Contribuições
23. Pagamento das Contribuições
24. Verificação e Publicação das Contas
25. Obrigações dos Membros
26. Verificação de Exportações e Importações
27. Normas Trabalhistas
28. Proteção dos Membros Exportadores Contra os Efeitos das Exportações de Não-Membros
29. Cooperação dos Importadores na Defesa dos Preços
30. Garantias e Obrigações sôbre Fornecimentos
31. Condições de Venda a Não-Membros
32. Obrigações sôbre Quotas
33. Bases
34. Arranjos Especiais
35. Exportações Efetuadas no âmbito do Convênio Açucareiro de 1951 da Comunidade Britânica
36. Exportações de Cuba para os Países Socialistas
37. Exportações Efetuadas no âmbito do Acôrdo Açucareiro Afro-Malgaxe
38. Exportações para os Estados Unidos da América
39. Situação de Membro e Exportações da União Soviética
40. Tonelagens Básicas de Exportação
41. Autorizações Máximas de Exportações Líquidas
42. Outras Exportações Líquidas Permissíveis
43. Doações de Açúcar
44. Fundo de Reserva para Crises
45. Fixação das Quotas Iniciais de Exportação
46. Notificação das Quotas não Utilizadas e Medidas Decorrentes
47. Insuficiências e suas Redistribuições
48. Fixação e Ajustamento dos Níveis das Quotas
49. Distribuição das Quotas Iniciais da Exportação e Aplicação dos Ajustamentos dos Níveis de Quotas aos Membros lndividuais
50. Medidas de Apoio
51. Obrigações Especiais dos Membros Importadores Desenvolvidos
52. Estoques Máximos
53. Estoques Mínimos
54. Revisão Anual
55. Medidas Destinadas a Estimular o Consumo
56. Exoneração de Obrigações
57. Litígios
58. Medidas a serem tomadas pelo Conselho em caso de Reclamação ou de não Cumprimento de Obrigações por Membros
59. Assinatura
60. Ratificação
61. Notificação pelos Governos
62. Notificação de Aplicacão Provisória do Acôrdo
63. Entrada em Vigor
64. Adesão
65. Reservas
66. Aplicação Territorial
67. Retirada Voluntária
68. Exclusão
69. Liquidação das Contas em Caso de Retirada ou Exclusão
70. Duração e Revisão
71. Emendas
72. Notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas
Anexo A
Compromissos Assumidos por Membros Importadores de Conformidade com o Artigo 51.
Anexo B
Distribuição dos Votos nos Têrmos do Artigo 63.
ARTIGO 1
Objetivos
Os objetivos do Acôrdo Internacional do Açúcar (doravante referido como o Acôrdo), que levam em consideração as Recomendações contidas na Ata Final da I Sessão da Conferência das Nações Unidas sôbre Comércio e Desenvolvimento, são:
a) elevar o nível do comércio internacional do açúcar, com vistas, particularmente, a aumentar a receita de exportação dos países exportadores em vias de desenvolvimento;
b) manter um preço estável para o açúcar, que seja razoàvelmente remunerativo para os produtores mas que não encoraje novas expansões da produção nos países desenvolvidos;
c) prover suprimentos adequados de açúcar, para atender a preços justos e razoáveis às necessidades dos países importadores;
d) aumentar o consumo do açúcar e, em particular, promover a adoção de medidas que estimulem êsse consumo em países onde seu nível
per capita
seja baixo;
e) lograr um maior equilíbrio entre a produção e o consumo mundiais de açúcar;
f) facilitar a coordenação da política de comercialização do açúcar e a organização do mercado;
g) assegurar para o açúcar proveniente de países em vias de desenvolvimento adequada participação nos mercados dos países desenvolvidos e crescente acesso a êsses mesmos mercados;
h) observar atentamente a evolução do uso de quaisquer formas de substitutos para o açúcar, inclusive ciclamatos e outros dulcificante artificiais; e
i) favorecer a cooperação internacional em assuntos referentes a açúcar.
ARTIGO 2
Definições
Para os fins dêste Acôrdo:
1) O têrmo “Organização” designa a Organização Internacional do Açúcar, estabelecida pelo Artigo 3.
2) O têrmo “Conselho” desigina o Conselho Internacional do Açúcar estabelecido pelo Artigo 3.
3) O têrmo “Membro” designa uma Parte Contratante ou um território ou grupo de territórios sôbre os quais tenha sido feita notificação, de acôrdo com o parágrafo (3) do Artigo 66.
4) A expressão “Membro em desenvolvimento” designa qualquer Membro da América Latina, da África, exceto África do Sul, da Ásia, exceto Japão, e da Oceania, exceto Austrália e Nova Zelândia, e ainda: Grécia, Portugal, Espanha, Turquia e Iugoslávia.
5) A expressão “Membro desenvolvido” designa qualquer Membro que não seja “Membro em desenvolvimento”.
6) A expressão “Membro Exportador” designa um Membro que é exportador líquido de açúcar.
7) A expressão “Membro Importador” designa um Membro que é importador líquido de açúcar.
8) A expressão “Membro que importe açúcar” designa qualquer Membro que importa açúcar, seja importador líquido ou exportador líquido de açúcar.
9) A expressão “Voto Especial” designa uma maioria de dois terços dos votos emitidos pelos Membros exportadores presentes e votantes e uma maioria de dois terços dos votos emitidos pelos Membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.
10) A expressão “Maioria distribuída de dois terços” designa uma maioria dos Membros que represente dois terços do total dos votos dos Membros importadores e uma maioria dos Membros que represente dois têrços do total dos votos dos Membros exportadores, contados separadamente.
11) A expressão “Maioria distribuída simples” designa uma maioria simples dos votos emitidos pela maioria dos Membros exportadores presentes e votantes, e uma maioria simples dos votos emitidos pela maioria dos Membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.
12) O “Exercício Financeiro” corresponde ao ano-quota.
13) A expressão “Ano-Quota” designa o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, inclusive.
14) O têrmo “Tonelada” designa uma tonelada métrica, ou seja 1.000 quilogramas, e “Libra” designa uma libra
avoirdupois
. As quantidades de açúcar especificadas no Acôrdo são em têrmos de pêso líquido em valor bruto (o valor bruto de qualquer quantidade de açúcar corresponde ao seu equivalente em têrmos de açúcar bruto acusando 96 graus em teste de polarímetro).
15) O têrmo “Açúcar” designa açúcar em qualquer das suas formas comerciais reconhecidas, derivadas de cana-de-açúcar ou de beterraba, inclusive méis comestíveis e de fantasia, xaropes e quaisquer outras formas de açúcar líquido utilizado para uso humano:
a) o têrmo “Açúcar”, tal como definido acima, não incluirá méis finais e tipos de açúcar não-centrifugado de qualidade inferior produzidos por métodos primitivos, nem, com exceção do que consta no Anexo B, açúcar destinado a outros usos que não o consumo humano como alimento;
b) se o Conselho decidir que a utilização crescente de misturas de açúcar torna-se uma ameaça para os objetivos do Acôrdo, essas misturas serão consideradas como açúcar, proporcionalmente ao seu conteúdo de açúcar. O aumento da quantidade de tais misturas exportadas sôbre a quantidade exportada antes da entrada em vigor do Acôrdo será deduzida da quota de exportação do Membro exportador interessado, proporcionalmente ao seu conteúdo de açúcar.
16) A expressão “Mercado livre’’ designa o total das importações líquidas do mercado mundial, exceto aquelas cobertas pelos Artigos 35 a 38 inclusive, e pelo parágrafo (3) do Artigo 39.
17) A expressão “Importações líquidas” designa o total das importações de açúcar, depois de deduzido o total das exportações de açúcar.
18) A expressão “Exportações líquidas” designa o total das exportações de açúcar (exceto o açúcar fornecido a navios em portos nacionais para consumo a bordo), depois de deduzido o total das importações de açúcar.
19) A expressão “Tonelagem básica de exportação” designa a quantidade especificada no artigo 40.
20) A expressão “Quota inicial de exportação” designa a quantidade de açúcar atribuída a um país exportador de acôrdo com o parágrafo (1) do artigo 45 ou parágrafo (2) (a) do artigo 4.
21) A expressão “Quota em vigor” designa a quota inicial de exportação após as modificações que possam ter ocorrido por fôrça do Capítulo XI, durante o tempo referido nas disposições do Acôrdo onde esta expressão fôr usada.
22) A expressão “Autorizações básicas de exportação” para os fins do parágrafo (1) (b) do artigo 52 designa, para cada Membro exportador, a sua soma total da sua toneIagem básica de exportação ou maior autorização de exportação de acôrdo com o artigo 40 e, quando relevante, a quota básica que lhe corresponder no ano-quota imediatamente anterior, em decorrência dos acôrdos especiais referidos nos artigos 35 a 38.
23) A expressão “Embarque” inclui, nos têrmos do artigo 30, deslocamentos de açúcar por terra, quaisquer que sejam os meios de transporte utilizados.
24) A expressão “Preço prevalecente” está definida no parágrafo (2) do artigo 33.
25) A expressão “Entrada em vigor” designa, salvo disposições em contrário, a data em que êste Acôrdo entrar em vigor provisória ou definitivamente.
26) Qualquer referência no Acôrdo a “Govêrno convidado à Conferência das Nações Unidas, sôbre Açúcar de 1968” é considerada como aplicável à Comunidade Econômica Européia (CEE). Igualmente, qualquer referência no Acôrdo a “Assinatura do Acôrdo” ou a “Depósito” do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão” por um Govêrno deve, no caso da CEE, ser considerada como incluindo assinatura em nome da CEE pela autoridade competente, e depósito do instrumento requerido pela processualística institucional da Comunidade para a conclusão de um acôrdo internacional.
ARTIGO 3
Estabelecimento, Sede e Estrutura da Organização Internacional do do Açúcar
1) Fica instituída a organização Internacional do Açúcar, com o objetivo de administrar as disposições do Acôrdo e superintender o seu funcionamento. É a sucessora do Conselho Internacional do Açúcar, que operou sob o Acôrdo Intenacional do Açúcar de 1958.
2) A Sede da Organização é Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo por voto especial.
3) A Organização funciona através do Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comitê Executivo, e do seu Diretor-Executivo e seu secretariado.
ARTIGO 4
Membros da Organização
1) Cada Parte Contratante constitui um só Membro da Organização, salvo disposição em contrário, de acôrdo com o parágrafo (2) dêste artigo.
2) Se qualquer Parte Contratante, incluindo os territórios por cujas relações internacionais fôr, no momento, o responsável final, e aos quais o Acôrdo fôr estendido, de conformidade com o parágrafo (1) do artigo 66, consiste de uma ou mais unidades que deveriam, individualmente, constituir um Membro exportador, de uma ou mais unidades que deveriam, individualmente, constituir um Membro importador a representação pode ser comum à Parte Contratante e aos citados territórios ou, quando a Parte Contratante fizer uma notificação neste sentido, consoante o Parágrafo (3) do artigo 66, poderá haver associação em separado, seja individualmente em conjunto ou em grupos, para os territórios que deveriam, individualmente, constituir um Membro exportador e associação em separado para os territórios que individualmente, deveriam constituir um Membro importador.
ARTIGO 5
Composição do Conselho Internacional do Açúcar
1) A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Açúcar, que consiste de todos os Membros da Organização.
2) Cada Membro é representado no Conselho por um representante e, quando o desejar, por um ou mais suplentes. Qualquer Membro pode igualmente designar um ou mais assessôres para o seu representante ou suplentes.
ARTIGO 6
Podêres e Funções do Conselho
1) O Conselho exerce todos os podêres e desempenha ou providência o desempenho de tôdas as funções necessárias ao cumprimento das disposições expressas do Acôrdo.
2) O Conselho adota por voto especial tôdas as normas e regulamentos necessários ao cumprimento das estipulações do Acôrdo e que sejam com o mesmo compatíveis, inclusive o seu próprio Regimento Interno e e dos comitês, assim como os regulamentos financeiro e do secretariado da Organização. O Conselho pode, em seu Regimento Interno estabelecer um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sôbre questões específicas.
3) O Conselho deve manter os arquivos e a documentação necessários ao desempenho das funções que lhe atribui o Acôrdo todos os outros arquivos e documentação que considerar apropriados.
4) O Conselho publica um relatório anual e quaisquer outras informações que julgar apropriadas.
CApÍTULO iii – A Organização Internacional do do Açúcar - Membros e Administração
Artigo 7
Presidente e Vice-Presidente do Conselho
1) Para cada ano-quota o Conselho elege dentre as delegações um Presidente e um Vice-Presidente, os quais exercerão suas funções sem ônus para a Organização.
2) O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos cada ano-quota, alternadamente, um dentre as delegações dos Membros importadores e o outro dentre as delegações dos Membros exportadores, a menos que o Conselho, em circunstâncias especiais, decida por voto especial reeleger o Presidente, o Vice-Presidente ou a ambos.
3) Na ausência temporária do Presidente, ou na ausência permanente de um ou de ambos, o Conselho pode eleger dentre as delegações novos titulares para essas funções, provisórios ou permanentes, como julgar apropriado, levando em conta o princípio da representação alternada enunciado no parágrafo (2) dêste artigo.
4) Nem o Presidente, nem qualquer outro Membro da Mesa que esteja presidindo reuniões tem direito de voto. Pode, entretanto, indicar uma outra pessoa para exercer o poder de voto do Membro que representa.
ARTIGO 8
Sessões do Conselho
1) Como regra geral, o Conselho realiza uma sessão ordinária em cada semestre do ano-quota.
2) Além das sessões que pode realizar por fôrça de outras circunstâncias especificamente enunciadas no Acôrdo o Conselho pode reunir-se em sessão especial quando assim o decidir, ou por requerimento:
a) de cinco Membros quaisquer;
b) de Membros com um mínimo de 250 votos; ou
c) do Comitê Executivo.
3) A notificação das sessões é feita aos Membros com uma antecedência de pelo menos trinta dias úteis, exceto em caso de emergência, quando tal notificação é feita com antecedência de dez dias ou quando as disposições do Acôrdo estipularem de outra maneira.
4) As sessões se realizam na sede da Organização, a menos que o Conselho decida de outra maneira por voto especial. Se algum dos Membros convidar o Conselho para reunir-se em outro local que não o da sede, deve arcar com os custos adicionais daí decorrentes.
ARTIGO 9
Votos
1) Os Membros exportadores dispõem, em conjunto de 1.000 votos, e os Membros importadores dispõem, em conjunto, de 1.000 votos.
2) O Conselho estabelece no seu Regimento Interno as fórmulas a serem usadas para a distribuição dos votos entre os Membros exportadores e importadores. O Regimento Interno está sujeito às seguintes disposições:
a) não há votos fracionados;
b) nenhum Membro pode dispor de mais de 200 votos ou de menos de 5 votos.
3) No início de cada ano-quota o Conselho, com base nessas fórmulas, estabelece a distribuição dos votos para cada categoria de Membros, a qual é válida para todo o ano-quota, exceto para dar cumprimento às estipulações do parágrafo (4) dêste artigo.
4) Quando ocorrer qualquer modificação no número de Membros do Acôrdo, ou quando qualquer Membro tiver suspenso o seu direito de voto ou recuperar o seu direito de voto consoante qualquer, estipulação do Acôrdo, o Conselho efetua a redistribuição dos votos em cada categoria de Membros, com base nas fórmulas enunciadas no parágrafo (2) dêste artigo.
ARTIGO 10
Sistema de Votação no Conselho
1) Cada representante ou seu suplente dispõe de todos os votos do Membro que representa, e não os pode dividir. Pode, entretanto, dispor de forma diferente dos votos que estiver autorizado a emitir de acôrdo com o parágrafo (2) dêste Artigo.
2) Sempre que informar por escrito ao Presidente, qualquer Membro exportador pode autorizar qualquer outro Membro exportador, e qualquer Membro importador pode autorizar, qualquer outro Membro importador a representar os seus interêsses e a dispor de seus votos em qualquer sessão ou sessões de Conselho. Uma cópia das referidas autorizações é examinada por um Comitê de Credenciais que pode ser criado pelo Regimento Interno do Conselho.
ARTIGO 11
Decisões do Conselho
1) Tôdas as decisões e tôdas as recomendações do Conselho são adotadas por uma maioria distribuída simples dos votos emitidos pelos Membros do Conselho, salvo quando o Acôrdo exigir voto especial.
2) No cômputo do número de votos necessários para a adoção de qualquer decisão pelo Conselho, as abstenções não são contadas como votos.
3) Os Membros se comprometem a aceitar como obrigatórias tôdas as decisões que o Conselho tomar de conformidade com as disposições do Acôrdo.
ARTIGO 12
Cooperação com outras Organizações
1) O Conselho toma quaisquer providências que julgar convenientes para proceder a consultas ou promover a cooperação com as Nacões Unidas e seus órgãos, em particular a UNCTAD e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e com as demais agências especializadas e organizações intergovernamentais que julgar apropriado.
2) O Conselho tendo em vista o papel especial da UNCTAD no comércio internacional dos produtos de base, deve manter a UNCTAD informada das suas atividades e programas de trabalho.
3) O Conselho pede também adotar quaisquer disposições apropriadas para manter um contato eficaz com as organizações internacionais de produtores, comerciantes e fabricantes de açúcar.
ARTIGO 13
Admissão de Observadores
1) O Conselho pode convidar qualquer país não-Membro que seja Membro das Nações Unidas ou de suas agências especializadas para comparecer à sua sessão como observador.
2) O Conselho pode também convidar qualquer uma das Organizações referidas no Artigo 12 (1) para comparecer à sua sessão como observador.
ARTIGO 14
Composição do Comitê Executivo
1) O Comitê Executivo é constituído de oito Membros exportadores e oito Membros importadores, eleitos para cada ano-quota de acôrdo com o Artigo 15, e que podem ser reeleitos.
2) Cada Membro do Comitê designa um representante que pode fazer-se acompanhar de um ou mais suplentes e assessôres.
3) O Comitê Executivo designa o seu Presidente para cada ano-quota. Êste não tem direito a voto e pode ser reconduzido.
4) O Comitê Executivo reúne-se na sede da Organização, a menos que decida de outra maneira. Se algum Membro convidar o Comitê Executivo para reunir-se em outro local que não a sede da Organização, êsse Membro arca com os custos adicionais daí decorrentes.
ARTIGO 15
Eleição do Comitê Executivo
1) Os Membros exportadores e importadores do Comitê Excutivo são eleitos em sessão do Conselho, respectivamente, pelos Membros exportadores e importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedece às seguintes disposições dêste Artigo.
2) Cada Membro vota em favor de um só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que dispõe em virtude do Artigo 9. Qualquer Membro pode emitir em favor de um só candidato os votos de que dispõe em decorrência do parágrafo (2) do Artigo 10.
3) Os oito candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos; contudo, nenhum candidato é eleito no primeiro escrutínio, a menos que receba um mínimo de 10 votos.
4) Se, de acôrdo com o disposto no parágrafo (3) dêste Artigo, membros de oito candidatos forem eleitos no primeiro escrutínio, são realizados novos escrutínios, nos quais têm direito de voto apenas os Membros que não votaram em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada nôvo escrutínio o número mínimo de votos exigido para a eleição diminui sucessivamente de cinco unidades, até que oito candidatos sejam eleitos.
5) Qualquer Membro que não tenha votado em favor de qualquer dos Membros eleitos pode emitir os seus votos em favor de um dêles sujeito aos parágrafos (6) e (7) dêste Artigo.
6) Considera-se que o Membro dispõe dos votos orginalmente emitidos em seu favor ao ser eleito mais os votos que detém, sob reserva de que o número total de votos não ultrapasse 299 para qualquer dos Membros eleitos.
7) Se os votos obtidos por um Membro eleito ultrapassam a 299, os Membros que nêle votaram ou que emitirem em favor do mesmo os seus votos se entendem entre si para que um ou mais entre êles retire os seus votos e os transfira em favor de um outro Membro eleito, de modo que nenhum Membro eleito disponha de mais de 299 votos.
ARTIGO 16
Delegação de Podêres pelo Conselho ao Comitê Executivo
1) O Conselho pode, por voto especial, delegar ao Comitê Executivo o exercício de qualquer dos seus podêres, ou de todos êles, salvo os seguintes:
a) aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições:
b) determinação das quotas iniciais de exportação, consoante o parágrafo (1) (b) do Artigo 45, adoção das medidas enunciadas no subparárafo (2) (e) do Artigo 49, e a decisão prevista no parágrafo (2) do Artigo 40;
c) suspensão do direito de voto e outros direitos de um Membro, de conformidade com o parágrafo (3) do Artigo 58.
d) exoneração das obrigações estipuladas no Artigo 56;
e) decisão de litígios, nos têrmos do Artigo 56;
f) exclusão de um Membro do Acôrdo, nos têrmos do Artigo 64;
g) terminação do Acôrdo, nos têrmos do Artigo 66;
h) recomendação de emendas, nos têrmos do Artigo 67;
i) revisão dos preços estimulados, nos têrmos do parágrafo (4) do Artigo 48.
2) O Conselho pode revogar em qualquer ocasião qualquer delegação de podêres ao Comitê Executivo.
ARTIGO 17
Sistema de votação e de Tomada de Decisões pelo Comitê Executivo
1) Cada Membro do Comitê Executivo está autorizado a emitir o número de votos recebidos nos têrmos do Artigo 15, não se admitindo a divisão de votos.
2) Sem prejuízo do que estabeIece o parágrafo (1), e sempre depois de informar o Presidente por escrito, qualquer Membro exportador ou importador que não seja Membro do Comitê Executivo, e que não emitiu os seus votos de acôrdo com o parágrafo (5) do Artigo 15, pode, sujeita às disposições do parágrafo (6) do Artigo 15, autorizar qualquer Membro exportador ou importador do Comitê Executivo, de acôrdo com o caso, a representar os seus interêsses e a emitir os seus votos no Comitê Executivo.
3) Tôdas as decisões adotadas pelo Comitê Executivo exigem maioria igual à requerida para a adoção de medidas semelhantes pelo Conselho.
4) Qualquer Membro tem o direito de apelar para o Conselho contra qualquer decisão do Comitê Executivo, nas condições que o Conselho definir em seu Regimento Interno.
ARTIGO 18
Quorum para o Conselho e para o Comitê Executivo
1) O
quorum
necessário a qualquer sessão do Conselho é a presença de uma maioria dos Membros que represente uma maioria distribuída de dois terços do total dos votos. Se não houver
quorum
no dia afixado para a abertura de qualquer sessão do Conselho, ou se no decorrer de qualquer sessão do Conselho não se observar
quorum
por três reuniões consecutivas, o Conselho é convocado para sete dias mais tarde; a partir dêste momento, e para o resto da sessão, o
quorum
é constituído pela presença da maioria dos Membros que represente a maioria distribuída simples dos votos. Todo Membro representado de acôrdo com o parágrafo (2) do Artigo 10 é considerado como presente.
2) O
quorum
para qualquer sessão do Conselho Executivo é a presença de uma maioria dos Membros que represente uma maioria distribuída de dois têrços do total dos votos.
ARTIGO 19
O Diretor Executivo e seu Secretariado
1) O Conselho, após consulta ao Comitê Executivo, designa, por voto especial, o Diretor Executivo. Os têrmos da designação do Diretor Executivo são fixados pelo Conselho à luz dos critérios utilizados na escôlha de funcionários correspondentes em organizações intergovernamentais similares.
2) O Diretor Executivo é o principal funcionário administrativo da Organização e o responsável pela execução de tôdas as funções que lhe cabem no exercício da administração do Acôrdo.
3) O Diretor Executivo nomeia o seu secretariado de acôrdo com as normas estabelecidas pelo Conselho. Ao estabelecer tais normas o Conselho leva em conta as regras aplicáveis ao pessoaI de organizações intergovernamentais análogas.
4) O Diretor Executivo e os componentes do secretariado não podem ter qualquer interêsse financeiro no comércio ou indústria de açúcar.
5) No exercício das funções que lhes incumbem em decorrência dêste Acôrdo, o Diretor Executivo e o seu secretariado não solicitam nem recebem instruções de qualquer Membro ou de qualquer outra autoridade externa à Organização. Nesse sentido, êles se abstêm de qualquer ato incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis únicamente perante a Organização. Cada Membro se compromete a respeitar o caráter exclusivamente internacional das responsabilidades do Diretor Executivo e do seu secretariado, não procurando influenciá-los no desempenho das suas responsabilidades.
ARTIGO 20
Privilégios e Imunidades
1) A Organização tem personalidade jurídica. Ela tem, em particular, o poder de contratar, adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, e de demandar em juízo.
2) O Govêrno do país onde estiver situada a sede da Organização (doravante referido como “Govêrno anfitrião”, tão logo o Acôrdo entre em vigor, concluirá com a Organização um acôrdo, a ser aprovado pelo Conselho, relativo à situação, aos privilégios e às imunidades da Organização, do Diretor Executivo e seu secretariado e dos representantes dos Membros durante a sua permanência no território do govêrno anfitrião com a finalidade de exercer suas funções.
3) O acôrdo referido no parágrafo (2) dêste Artigo será independente do presente Acôrdo e prescreverá as condições para a sua terminação.
4) A menos que sejam postas em execução outras medidas fiscais, de acôrdo com o previsto no parágrafo (2) dêste Artigo, o govêrno anfitrião:
a) concede isenção de taxas sôbre a remuneração paga pela Organização aos seus funcionários, exceto quando tal isenção não se aplica aos nacionais daquele país; e
b) concede isenção de taxa, sôbre os haveres, a receita e demais bens da Organização.
ARTIGO 21
1) As despesas das delegações ao Conselho, representantes no Comitê Executivo e representantes em quaisquer dos comitês do Conselho ou do Comitê Executivo são custeadas pelos seus respectivos Governos.
2) As despesas necessárias à administração do Acôrdo são custeadas por contribuições anuais dos Membros de acôrdo com o Artigo 22. Se entretanto, um Membro solicitar serviços, especiais, o Conselho pode exigir o pagamento dêstes serviços.
3) Uma contabilidade é mantida para a administração do Acôrdo.
4) O exercício financeiro da Organização coincide com o ano-quota.
ARTIGO 22
Determinação do Orçamento Administrativo e Fixação das Contribuições
1) Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixa a contribuição respectiva de cada Membro.
2) A contribuição de cada Membro para o orçamento administrativo de cada exercício financeiro é proporcional à relação que exista, no momento da aprovação do orçamento administrativo relativo e, êsse exercício, entre o número de votos que o mesmo dispõe e o número de votos de que dispõem todos os Membros em conjunto. Para determinar as contribuições, os votos de cada Membro são calculados sem tomar em conta a suspensão do direito de voto de qualquer Membro ou qualquer redistribuição de votos daí resultante.
3) A contribuição inicial de qualquer Membro que adira à organização depois da entrada em vigor do Acôrdo é fixada pelo Conselho com base no número de votos que são atribuídos ao nôvo Membro e, em função do período restante do exercício financeiro em curso permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros Membros, para o exercício financeiro em curso.
4) Se o acôrdo entrar em vigor mais de oito meses antes do início do primeiro exercício financeiro completo da Organização, o Conselho, em sua primeira, sessão, vota um orçamento administrativo que cubra um período que se estenda até o inicio do primeiro exercício financeiro completo. Nos outros casos, o primeiro orçamento administrativo cobrirá o mesmo tempo dêste período inicial e o primeiro exercício financeiro completo.
ARTIGO 23
Pagamento das Contribuições
1) As contribuições ao orçamento administrativo de cada exercício financeiro são pagas em moeda conversível e exigíveis desde o primeiro dia do exercício.
2) Se ao fim de cinco meses após o início do exercício financeiro um Membro não tiver saldado integralmente a sua contribuição ao orçamento administrativo, o Diretor Executivo solicitará ao Membro ao pagamento no mais breve prazo possível. Se, ao cabo de dois meses após a solicitação do Diretor Executivo, o Membro não tiver ainda saldado a sua contribuição, pode ter êle o seu direito de voto no Conselho e no Comitê Executivo suspenso até que efetue o pagamento integral da contribuição.
3) Um Membro cujo direito de voto tenha sido suspenso de acôrdo com o parágrafo (2) dêste Artigo não é privado de nenhum dos seus outros direitos ou exonerado das obrigações que lhe impõe o Acôrdo, a menos que o Conselho decida de outra maneira por voto especial, permanecendo êle obrigado a pagar a sua contribuição e a custear outras obrigações financeiras previstas pelo Acôrdo.
ARTIGO 24
Verificação e Publicação das Contas
Logo após a encerramento de cada exercício financeiro uma prestação de contas da Organização e um balancete para o mesmo exercício, devidamente verificados por um perito em contabilidade que não tenha interêsse no Acôrdo, são apresentados ao Conselho para aprovação e publicação.
ARTIGO 25
Obrigações dos Membros
1) Os Membros comprometem-se a adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações contraídas em decorrência do Acôrdo e a colaborar entre si com vistas à realização dos objetivos do mesmo.
2) Os Membros comprometem-se a colocar à disposição da Organização e a fornecer à mesma tôdas as informações de ordem estatística, bem como outras que, consoante o Regimento Interno sejam necessárias à Organização para o bom desempenho das suas funções de conformidade com o disposto no Acôrdo.
ARTIGO 26
Verificação de Exportações e Importações
1) O Conselho pode, a qualquer momento, adotar medidas para averiguar as quantidades de açúcar exportadas para o mercado livre ou importadas do mesmo por países Membros. Tais medidas podem incluir, entre outras, a emissão de certificados de origem e outros documentos de embarque ou exportação.
2) O Conselho pode, por voto especial, decidir que a exportação ou importação de açúcar por Membros deverá obedecer as medidas relativas à documentação que porventura venha a determinar nos têrmos ao parágrafo (1) dêste Artigo.
ARTIGO 27
Normas Trabalhistas
Os Membros asseguram a manutenção de normas trabalhistas justas nas suas respectivas indústrias açucareiras e na medida do possível, continuam melhorando o nível de vida nos diferentes setores da produção açucareira, tanto no que se refere aos trabalhadores agrícolas e aos industriais, como aos cultivadores de cana e de beterraba.
ARTIGO 28
Proteção dos Membros Exportadores Contra os Efeitos das Exportações de Não-Membros
1) Para evitar que países não-Membros sejam favorecidos em detrimento dos Membros, cada Membro se compromete, para cada ano-quota a:
a) não permitir a importação de não-Membros de uma quantidade total de açúcar maior, em conjunto, que a média das quantidades importadas daquele países em conjunto durante o triênio 1966-1968; e
b) a proibir tôdas as importações de açúcar de não-Membros quando preço prevalecente estiver abaixo do preço estipulado no parágrafo (2) (j) do Artigo 48, enquanto subsistir esta situação.
2) A limitação e a proibição estipuladas no parágrafo (1) dêste Artigo não se aplicam à importação de quantidades de açúcar compradas:
a) para os fins do subparágrafo (a) daquele parágrafo, durante qualquer período em que, em virtude do parágrafo (2) (d) do Artigo 48, as quotas não estejam em vigor; e
b) para os fins do subparágrafo (b) daquele parágrafo antes da queda do preço prevalecente abaixo do preço estimulado no parágrafo (2) (j) do Artigo 48, desde que tais compras sejam notificadas ao Conselho pelo Membro interessado.
3) Os anos citados no parágrafo (1) (a) dêste Artigo podem ser alterados pelo Conselho com respeito a qualquer Membro, quando êste assim o solicitar, e se o Conselho estiver convencido de que há razões especiais que justifiquem tal alteração.
4) Durante o primeiro ano do Acôrdo, e até que os Membros que importam açúcar assumam, com relação ao seu comércio de reexportação, as obrigações que lhes impõe o parágrafo (1) do presente Artigo, serão adotadas, entre
êsses importadores e os exportadores que lhes fornecem açúcar para reexportação, medidas para salvaguardar a manutenção do seu comércio de exportação e do fornecimento de açúcar aos mesmos importadores pelos Membros reexportadores.
5) Qualquer Membro, que considerar que não pode cumprir integralmente as obrigações decorrentes dêste artigo, ou que estas obrigações prejudicam ou ameaçam prejudicar o comércio de reexportação de açúcar do seu país ou o seu comércio de produtos que contenham açúcar, pode, se assim decidir o Conselho por voto especial, e na medida em que êste o determinar, ser exonerado das obrigações que lhe impõe o parágrafo (1) do presente artigo. O Conselho define no seu Regimento Interno as circunstâncias em que os Membros podem ser exonerados das suas obrigações, em particular com respeito a casos urgentes e excepcionais surgidos no decorrer do comércio habitual.
6) O Conselho disporá, em seu Regimento Interno, sôbre a preparação e apresentação de relatórios ao Conselho em cada um dos seus períodos de sessões, e de um relatório geral logo depois do encerramento do ano-quota, evidenciando,
inter alia
para o período aberto por cada relatório:
a) as quantidades de açúcar exportadas por não-Membros para todos os destinos; e
b) as quantidades importadas de não-Membros por Membros.
7) Qualquer importação de um não-Membro por um Membro que exceda às quantidades cuja importação é permitida por êste Artigo é deduzida da quantidade que de outro modo, o mesmo Membro seria autorizado a importar no ano-quota imediatamente posterior, a menos que o Conselho decida de outra maneira.
8) Dentro de um prazo de 45 dias a partir do início de um ano-quota, o Conselho exonera, para êsse ano-quota, os Membros exportadores das obrigações impostas pelo Artigo 30 relativo aos Membros importadores que não tenham cumprido satisfatóriamente, no ano imediatamente anterior, as suas obrigações de conformidade com o citado Artigo.
ARTIGO 29
Cooperação dos Importadores na Defesa dos Preços
Quando o Conselho julgar oportuno, recomendará aos Membros que importam açúcar meios e modos de prestar assistência aos Membros exportadores em seu empenho de assegurar que as vendas se efetuem a preços que sejam compatíveis com as disposições pertinentes do presente Acôrdo.
ARTIGO 30
Garantias e Obrigações sôbre Fornecimentos
1) Os Membros exportadores se comprometem, sempre que o preço prevalecente estiver acima do preço especificado no parágrafo (2) (j) do Artigo 48, a oferecer, em consonância com as normas comerciais vigentes entre os Membros interessados e dentro dos limites impostos pelas quotas de exportação em vigor, fornecimentos de açúcar aos Membros importadores suficientes para habilitá-los a satisfazer as suas necessidades normais de importação do mercado livre.
2) (a) Dez dias depois que o preço prevalecente subir acima de 4,75 centavos de dólar por libra pêso, o açúcar mantido como estoque mínimo consoante a provisão do Artigo 53 será liberado e oferecido aos Membros importadores para venda imediata e pronto embarque. A menos que o Conselho decida de outra maneira a quantidade de açúcar liberado será 50% da quantidade total mantida naquela época de acôrdo com as provisões do Artigo 53.
b) Dez dias depois que o preço prevalecente subir acima de 5.00 centavos de dólar por libra pêso a quantidade total dos estoques restantes, mantidos de acôrdo com as disposições do Artigo 53 será liberada e oferecida para venda imediata e pronto embarque aos Membros importadores, a menos que o Conselho decida de outra maneira por voto especial.
3) Se o preço prevalecente estiver acima de 5,25 centavos, os Membros exportadores devem conceder prioridade, em igualdade de condições comerciais, aos Membros importadores sôbre os não-Membros, em tôdas as ofertas de venda ao mercado livre realizadas enquanto o preço prevalecente estiver acima de 5,25 centavos.
4) Se, apesar do disposto no parágrafo (2) dêste Artigo, o preço prevalecente exceder a 6,50 centavos por libra pêso, cada Membro importador, sujeito aos parágrafos (7), (8) (b), (10) e (12) dêste artigo, tem a opção de comprar, de cada um dos seus exportadores tradicionais, a preços que não excedam ao equivalente do preço de obrigação de fornecimento, uma quantidade de açúcar a ser determinada da seguinte maneira:
a) (i) Se o preço prevalecente subir acima de 6,50 centavos por libra pêso durante os quatro meses anteriores ao ano-quota pertinente, ou se estiver acima dêsse nível no dia 1º de setembro anterior ao ano-quota pertinente, o saldo da obrigação básica;
(ii) se o preço prevalecente subir acima de 6,50 centavos por libra pêso durante o primeiro trimestre do ano-quota pertinente, ou estiver acima dêsse nível no primeiro dia daquele ano-quota, 75% da Obrigação básica ou o saldo da obrigação básica, se fôr inferior;
(iii) se o preço prevalecente subir acima de 6,50 centavos por libra pêso durante o segundo trimestre do ano-quota pertinente, ou estiver acima dêste nível em 1º de abril daquele ano-quota, 50% da obrigação básica, ou o saldo da obrigação básica se êste fôr inferior;
(iv) se o preço prevalecente subir acima de 6,50 centavos por libra pêso durante o sétimo ou oitavo mês do ano-quota pertinente, ou estiver acima dêsse nível em 1º de julho daquele ano-quota, 25% da obrigação básica, ou o saldo da obrigação básica, se êste fôr inferior;
(v) se preço prevalecente subir acima de 6,50 centavos por libra pêso durante os últimos 4 meses do ano-quota pertinente, ou estiver acima dêsse nível em 1º de setembro daquele ano-quota, a obrigação de fornecimento se aplica ao ano-quota subseqüente, de acôrdo com o subparágrafo (4) (a) (i) dêste Artigo.
(b) Neste Artigo:
(i) por “Membros exportadores tradicionais” se entende os Membros exportadores que exportaram açúcar no mercado livre para o Membro importador interessado durante os dois anos calendários anteriores, e o conceito de “Membros importadores tradicionais” deve ser entedido de forma análoga;
(ii) a “obrigação básica” de cada Membro exportador com respeito a cada um dos seus Membros importadores tradicionais, para o segundo e cada um dos anos subseqüentes do Acôrdo, é a média das quantidades do açúcar de mercado livre exportado para o Membro importador interessado durante os dois anos calendários anteriores.
(iii) o “saldo da obrigação de fornecimento” é a “Obrigação de fornecimento” menos quaisquer quantidades já embarcadas ou comprometidas para embarque a preços iguais ou inferiores ao “Preço de Obrigação de Fornecimento” durante o ano-quota pertinente;
(iv) o “preço de obrigação de fornecimento“ é equivalente ao preço referido no parágrafo (4) (a) dêste artigo para açúcar cru, com 96 graus de polarização base F. O. B. estocado a granel em pôrto do Caribe. Entretanto, qualquer Membro exportador pode solicitar um preço de obrigação de fornecimento mais alto se puder demonstrar que, na mesma época, teria direito a obter êste preço mais alto por fôrça de um dos arranjos especiais a que se faz referência no Capítulo X.
(c) O preço do açúcar branco ou refinado disponível para compra de conformidade com as disposições dêste parágrafo pode incluir uma margem razoável para processamento.
5) As obrigações de fornecimento a um dado Membro importador não serão cumpridas de modo que resultem os fornecimentos totais obtidos por êste importador para o ano-quota pertinente superiores às necessidades normais do seu consumo interno e das suas reexportações para o consumo interno normal de outros Membros importadores.
6) Não se exige de nenhum Membro exportador o fornecimento de açúcar em decorrência do presente artigo de maneira, qualidade ou forma incompatíveis com a sua prática comercial normal ou com os seus fornecimentos existentes de diversas qualidades e formas de açúcar de exportação.
7) Se um Membro importador deixar de exercer a sua opção de compra em virtude de qualquer uma das disposições do parágrafo (4) (a) dêste artigo no prazo de trinta dias a partir da data em que se torna aplicável êsse dispositivo, o Membro exportador em questão fica liberado para o restante do período pertinente de quaisquer obrigações de fornecimento não utilizadas e que lhe correspondem em virtude dessa disposição.
8) (a) As disposições dos parágrafos (1) e (3) a (7) inclusive dêste artigo se aplicam aos Membros importadores que exportam açúcar da mesma maneira que aos Membros exportadores, sob reserva de que, em caso de reexportação, as quantidades de açúcar liberadas para compra sejam proporcionais aos fornecimentos que o Membro importador interessado recebe de Membros de acôrdo com as disposições dêste Artigo.
b) A disposição do subparágrafo anterior se aplica também às reexportações efetuadas por Membros exportadores.
9) O Conselho estabelecerá um Comitê para as Obrigações de Fornecimento, a fim de garantir a operação ordenada equitativa das disposições dêste artigo. Êste Comitê deverá estudar prontamente a possibilidade de recomendar ao Conselho as medidas que pareçam necessárias à consecução dos objetivos do presente artigo, de acôrdo com processos práticos em matéria de transporte marítimo e comercialização, em particular:
a) submissão das informações necessárias ao efetivo cumprimento das obrigações decorrentes dêsse artigo, no caso em que tal ação se fizer necessária;
b) processos que perrmitam a efetiva aplicação dessas disposições aos Membros que importam açúcar reexportado por Membros importadores;
c) meios pelos quais as obrigações individuais de suprimento possam ser ajustadas, sem que provoquem variação na obrigação total de cada exportador e sem afetar a obrigação total de qualquer Membro importador, a fim de adaptá-las às práticas restritivas em matéria de embarque e comercialização ou às transformações recentes na estrutura dos mercados;
d) processo para revisão e relatório da aplicação dêste artigo;
e) processos que estabeleçam os preços equivalentes, em cumprimento ao parágrafo (4) dêste Artigo, segundo corresponda ao comércio entre os vários Membros.
10) Se qualquer Membro exportador não puder, em qualquer ano-quota, suprir os seus Membros importadores tradicionais em conjunto do total de suas obrigações básicas, deve informar o Conselho dêste fato no mais breve prazo possível. Depois de examinar o caso, o Conselho divide o açúcar disponível do Membro exportador em questão entre os seus Membros importadores tradicionais, de acôrdo com os critérios que julgar apropriados.
11) Qualquer Membro que estimar que as obrigações decorrentes dêste Artigo não estão sendo cumpridas, pode apresentar o caso ao Conselho. Sem prejuízo do estipulado no Artigo 58, o Conselho examina as queixas em consulta com os Membros interessados, e faz as recomendações que julgar oportunas.
12) As obrigações aceitas pelos Membros exportadores em virtude dêste Artigo devem somar-se aos direitos e obrigações adquiridos pelos citados Membros em virtude dos arranjos especiais a que se refere o Capítulo X, devem ser compatíveis com os mesmos, mas não devem interferir com o seu exercício nem procurar diminuí-los.
13) As obrigações de fornecimento contidas neste Artigo não se aplicam aos seguintes países em vias de desenvolvimento sem litoral, Bolívia, Paraguai e Uganda.
14) Nada neste Artigo obriga um Membro exportador da costa atlântica da América do Sul a aceitar um preço de obrigação inferior a 6,50 centavos por libra, açúcar bruto, com 96 graus de polarização, base F.O.B. e estocado no pôrto de origem.
ARTIGO 31
Condições de Vendas a não-Membros
1) Os Membros exportadores não venderão açúcar no mercado livre a países não-Membros em têrmos comercialmente mais favoráveis aquêles que os Membros estariam dispostos a oferecer a Membros que importam açúcar do mercado livre, na mesma época, levando em consideração as práticas do comércio habitual, os arranjos tradicionais de comércio e as disposições do Artigo 28.
2) Qualquer Membro importador que tenha razões para crer que um Membro exportador não cumpriu as obrigações estipuladas pelo parágrafo (1) pode apresentar queixa ao Diretor Executivo. Se, depois de consultas com os Membros interessados, o Diretor Executivo julgar que o assunto requer uma arbitragem ulterior, pode adotar as medidas que julgar apropriadas para resolver o caso.
3) Nada do disposto neste Artigo impede qualquer Membro exportador de outorgar condições comerciais diferentes a países importadores em desenvolvimento.
ARTIGO 32
Obrigações sôbre Quotas
1) Cada Membro exportador assegura que as suas exportações líquidas para o mercado livre em um ano-quota não excederão à sua quota em vigor no final daquele ano. Para tanto, nenhum Membro exportador, antes da determinação das quotas iniciais de exportação de acôrdo com o Artigo 45, comprometerá para exportação para o mercado livre, naquele ano-quota, mais que a sua autorização de exportação mínima de acôrdo com as disposições do parágrafo (2) do Artigo 49. Ademais, os Membros exportadores adotam as medidas adicionais que o Conselho decidir esclarecer, por voto especial, para garantir o cumprimento efetivo do sistema de quotas.
2) Qualquer Membro exportador cujas exportações líquidas não excedam à sua quota em vigor no fim do ano-quota de mais de 10.000 toneladas ou 5% da sua tonelagem básica de exportação, se êste fôr inferior, não será considerado como infrator dos compromissos do parágrafo (1) dêste Artigo.
3) Todos os excessos das exportações líquidas dentro da margem de tolerância referida no parágrafo (2) dêste Artigo são deduzidos da quota em vigor do país interessado para o ano-quota seguinte.
4) Qualquer primeiro excesso nas exportações líquidas superior à margem de tolerância referida no parágrafo (2) dêste Artigo é igualmente deduzido da quota em vigor do país em questão para o ano seguinte, fazendo-se tal dedução sem prejuízo do estipulado no Artigo 58.
5) Se um Membro exportador, pela segunda ou outras vêzes subseqüentes, exceder à sua quota em vigor no fim de um ano-quota, uma quantidade correspondente a duas vêzes, o excesso que ultrapasse a margem de tolerância referida no parágrafo (2) é deduzida da sua quota em vigor para o ano seguinte, a menos que o Conselho decida, por voto especial, estabelecer uma dedução menor. Qualquer dedução decorrente dêste parágrafo se faz sem prejuízo do estipulado no Artigo 58 do Acôrdo.
6) Cada Membro exportador notifica o Conselho antes de 1º de abril de qualquer ano-quota sôbre a sua exportação total líquida para o mercado livre durante o ano-quota anterior.
ARTiGo 33
Bases
1) Para os fins dêste Acôrdo, entende-se que qualquer menção ao preço do açúcar se refere:
a) à média aritmética do preço do disponível do Contrato nº 8 da Bôlsa de Café e Açúcar de Nova York e do preço diário da Bôlsa de Açúcar de Londres depois de feita a conversão de ambos os preços para centavos de dólar por libra
avoirdupois
, F.O.B., estocado a granel em pôrto do Caribe; ou
b) se a diferença entre os dois preços referidos no subparágrafo (a) acima fôr superior a seis pontos, ao preço mais baixo três pontos:
2) Quando, para os fins dêste Acôrdo, se mencionar que o preço prevalecente está acima ou abaixo de uma cifra determinada, entende-se que o preço médio, durante um período de dezessete dias consecutivos de Bôlsa, foi superior ou inferior, segundo o caso, à cifra determinada, sempre que o preço no primeiro dia do período e durante doze dias do dito período, pelo menos, tenha sido, segundo o caso, superior ou inferior à cifra determinada.
3) Quando o preço a que se refere o parágrafo (2) do presente Artigo não poder ser obtido ou não representar o preço a que se vende no mercado de açúcar bruto a 96 graus de polarização, o Conselho decide, por voto especial, utilizar outros critérios que julgar apropriados: êstes critérios devem basear-se nas cotações do disponível de uma Bôlsa de açúcar reconhecida, levando em conta o respectivo volume de comércio e a proporção em que os seus preços reflitam os preços mundiais.
ARTIGO 34
Arranjos Especiais
1) Nenhuma das disposições dos outros Capítulos dêste Acôrdo interfere com os direitos e obrigações dos Membros em virtude dos arranjos especiais referidos nos Artigos 35, 36, 37, 38 e 39, nem restringe os mesmos. Os arranjos especiais se regem pelas disposições desses Artigos, sujeitos aos parágrafos (2) e (4) dêste Artigo.
2) Os Membros reconhecem que as tonelagens básicas de exportação estipuladas no Artigo 38 baseiam-se na continuidade e estabilidade dos arranjos especiais referidos nos Artigos 35, 36 37, 38 e 39. Em conseqüência, se verificar alguma alteração no número de Membros de um ou mais dos arranjos referidos nos Artigos 35, 36, 37, 38 e 39 que afete um Membro ou Membros, ou qualquer alteração significativa na posição de um ou mais Membros, partes de um ou mais dêsses arranjos, o Conselho se reune para considerar os ajustes compensatórios pertinentes nas tonelagens básicas de exportação estipuladas pelo Artigo 40, em consonância com as seguintes disposições:
a) sujeitas aos subparágrafos (b), (c) e (d) abaixo, as tonelagens básicas de exportação do Membro ou Membros em questão são reduzidas, aumentadas ou fixadas em um nível equivalente à total extensão de qualquer redução ou incremento, de acôrdo com a quantidade total da alteração nas suas autorizações anuais de exportação em virtude do arranjo ou arranjos especiais correspondentes, que sejam o resultado de alterações no número dos Membros ou da posição a que se faz referência acima;
b) quando forem feitos ajustes compensatórios de acôrdo com o subparágrafo (2) (a) acima, o Conselho estabelece também quaisquer arranjos de transição que se façam necessários para cobrir o ano em que as alterações ocorrerem;
c) quando os ajustes compensatórios estipulados nos subparágrafos (2) (a) e (2) (b) dêste Artigo não puderem ser aplicados às tonelagens básicas de exportação estabelecidas no Artigo 40, porque as alterações no número de Membros ou mudança de posição nos arranjos especiais referidos acima acarretam uma modificação estrutural importante no mercado açucareiro, ou uma mudança significativa na posição de qualquer grande fornecedor ou fornecedores em virtude de qualquer dos arranjos especiais, o Conselho recomenda às Partes Contratantes emenda ao Acôrdo consoante as estipulações do Artigo 71, ou a imediata renegociação das tonelagens básicas de exportação. Até que sejam incorporadas às tonelagens básicas de exportação as mudanças resultantes de tal emenda ou renegociação, as alterações ou a fixação das tonelagens básicas de exportação são aplicadas em caráter provisório;
d) o Membro ou Membros não satisfeitos com os resultados das renegociações estipuladas no subparágrafo (2) (c) acima podem retirar-se do Acôrdo, consoante as estipulações do Artigo 67.
3) Os Membros que importam açúcar nos têrmos dos arranjos especiais referidos nos Artigos 35, 37 e 38, adotam as medidas necessárias para informar o Conselho dos detalhes dêsses arranjos, das quantidades de açúcar importadas no interior dos mesmos em cada ano do Acôrdo, e de quaisquer alterações na natureza dêsses arranjos, dentro de trinta dias a partir da data em que ocorreu a alteração.
4) Os Membros que participam de qualquer dos arranjos especiais mencionados nos Artigos 35 a 39, inclusive, conduzem o seu mercado de açúcar no interior dêsses arranjos de molde a não prejudicar os objetivos do Acôrdo. Quando os arranjos especiais previrem reexportações de açúcar para o mercado livre, os Membros que participam dêsses arranjos tomam as medidas que julgarem apropriadas para garantir que, nos casos em que nenhuma disposição quantitativa fôr estipulada nos Artigos pertinentes, qualquer incremento do comércio realizado em decorrência dêsses arranjos além e acima das quantidades comerciais anualmente antes da entrada em vigor do Acôrdo, não resulte em reexportações para o mercado livre.
ARTIGO 35
Exportações efetuadas no âmbito do Convênio Açucareiro de 1951 da Comunidade Britânica
As exportações para o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte realizadas no âmbito do Convênio Açucareiro de 1951 da Comunidade Britânica, até o limite das Quotas de Preço Negociado em vigor não são debitadas contra as quotas em vigor de conformidade com o Capítulo XI dêste Acôrdo.
ARTIGO 36
Exportações de Cuba para os Países Socialistas
1) As exportações de Cuba para os países socialistas, não são debitadas contra a quota em vigor daquele país consoante as disposições do Capítulo XI dêste Acôrdo, salvo quanto ao estipulado nos parágrafos (3) e (4) dêste Artigo.
2) Os países a que se faz menção no parágrafo (1) dêste Artigo são: União Soviética, Tcheco-Eslováquia, Polônia, Hungria, Iuguslávia, Romênia, Bulgária, China Continental, Coréia do Norte, Alemanha Oriental, Vietnam do Norte, Albânia e Mongólia.
3) As disposições do parágrafo (1) deste Artigo não se aplicam às exportações de Cuba para a Tcheco-Eslováquia, Hungria e Polônia que excedam 250.000 toneladas métricas.
4) Sem prejuízos das disposições do parágrafo (1) dêste Artigo, se as exportações da Alemanha Oriental e China Continental para o mercado livre excederem, em qualquer ano-quota a quantidade total de 300.000 toneladas, êste excesso consoante o Capítulo XI é deduzido da quota em vigor de Cuba para o ano-quota imediatamente posterior, mas sòmente se é na proporção em que as exportações de Cuba para êsses países no mesmo ano-quota excederem 910.000 toneladas métricas. Durante o primeiro ano-quota do Acôrdo, o Conselho estabelece processo para calcular as exportações anuais da Alemanha Oriental e China Continental para o mercado livre.
ARTIGO 37
Exportações efetuadas no âmbito do Acôrdo Açucareiro Afro-Malgaxe
As exportações cobertas pelo Acôrdo Açucareiro Afro-Malgaxe até o limite da Quota de Preço Garantido, não são debitadas contra as quotas em vigor de conformidade com o Capítulo XI dêste Acôrdo.
ARTIGO 38
Exportações para os Estados Unidos da América
As exportações de açúcar para os Estados Unidos da América para consumo interno não são deduzidas das quotas de exportação estabelecidas por êste Acôrdo. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do Acôrdo que seja aplicável aos Membros importadores, as obrigações dos Estados Unidos decorrentes do Acôrdo não estarão em vigor além de 1971, e se restringem às obrigações previstas no Acôrdo e que não estão em conflito com a sua legislação interna.
ARTIGO 39
Situação de Membro e Exportações da União Soviética
1) Sem prejuízo do estipulado no Artigo 36, tôdas as importações da URSS de tôdas as origens são levadas em conta e, conseqüentemente, conferem à URSS a situação de Membro importador do Acôrdo.
2) Sem prejuízo da sua situação, tal como definida no parágrafo (1) dêste Artigo, a URSS compromete-se a limitar as suas exportações totais de açúcar para o mercado livre em 1969 para 1,1 milhão de toneladas. Ao aproximar-se o final do ano de 1969 e ao aproximar-se o final do ano de 1970, o Conselho determina as quantidades correspondentes para 1970 e 1971, respectivamente, que não serão menores que 1,1 milhão de toneladas nem maiores que 1,25 milhão de toneladas em cada um dêsses anos.
3) A quantidade especificada no parágrafo (2) dêste Artigo para 1969 e as tonelagens a serem subseqüentemente estabelecidas de acôrdo com êsse parágrafo não incluem nenhuma exportação da URSS para os países referidos no parágrafo (2) do Artigo 36, em qualquer daqueles anos.
4) As exportações da URSS em virtude das disposições do parágrafo (2) dêste Artigo não estão sujeitas a quaisquer das reduções estipuladas no Capítulo XI do Acôrdo.
5) O compromisso assumido pela URSS no parágrafo (2) não se aplica a qualquer período quando por fôrça do parágrafo (2) (d) do Artigo 48, as quotas estiverem inoperantes.
ARTiGo 40
Tonelagens Básicas de Exportação
(1) (a) A fim de aplicar as disposições do Capítulo XI durante os primeiros três anos do Acôrdo, os países exportadores ou grupos de países têm as seguintes tonelagens básicas de exportação:
Coluna I
Coluna II
Coluna III
(países)
(Tonelagens em milhares de toneladas)
(Tonelagens em milhares de toneladas)
África do Sul .................................................
625
Argentina ......................................................
25
Austrália .......................................................
1.100
Bolívia ..........................................................
10
Brasil ...........................................................
500
China (Formosa) ............................................
630
Colômbia ......................................................
164
Congo (Brazzaville) ........................................
41
Cuba ............................................................
2.150
Dinamarca ....................................................
41
Equador ........................................................
10
Fiji ...............................................................
155
Haiti .............................................................
10
Honduras Britânica ........................................
22
Hungria .........................................................
51
Índia .............................................................
250
Madagascar ..................................................
41
Mauritius......................................................
175
México .........................................................
96
Panamá ........................................................
10
Paraguai .......................................................
10
Peru .............................................................
50
Polônia .........................................................
370
República Dominicana...................................
75
Romênia.......................................................
46
Suazilândia...................................................
55
Tailândia .......................................................
36
Tcheco-Eslováquia.........................................
270
Turquia .........................................................
60
Uganda.........................................................
39
Venezuela....................................................
17
Fundo de Mercado Comum Cent
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