Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-03;481
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-03;481 — Decreto-Lei nº 481, de 03 de março de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica transferido com o respectivo ocupante, Dulce de Oliveira Cabral, um (1) cargo da classe
B
, nível 14, da Série de Classes de Oficial de Administração, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda para idênticos Parte e Quadro do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
