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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-28;480

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-28;480 — Decreto-Lei nº 480, de 28 de fevereiro de 1969

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    Art. 1º É concedida a isenção da imposto de importação aos aparelhos equipamentos suas peças e sobressalentes, destinados à instalação e manutenção de emissoras de televisão e de rádio, importados direta e exclusivamente por emprêsas concessionárias dêsses serviços. Art. 2º Na concessão do benefício fiscal observar-se-á a exigência de que os bens mencionados no artigo anterior sejam pertinentes a projetos aprovados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL). Parágrafo único. A necessidade técnica e destino de cada importação deve ser comprovada mediante atesta do técnico do Conselho Nacional de Telecomunicações, observadas, ainda, as normas gerais que regulam as obrigações dos beneficiários do favor fiscal. Art. 3º A isenção não compreende os bens com similar nacional, consoante a legislação específica. Art. 4º É revogada a Lei número 5.560 de 12 de dezembro de 1968. Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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