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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-27;479

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-27;479 — Decreto-Lei nº 479, de 27 de fevereiro de 1969

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    Art. 1º É aprovada a Convenção sôbre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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