Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-27;479
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-27;479 — Decreto-Lei nº 479, de 27 de fevereiro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É aprovada a Convenção sôbre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
