LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-19;473

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-19;473 — Decreto-Lei nº 473, de 19 de fevereiro de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a dar garantia a um empréstimo a ser concedido pelo Western American Bank ( Europe ) Limited , com sede em Londres, Inglaterra, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de US$3.700.000,00 (três milhões setecentos mil dólares norte-americanos), para pagamento no prazo de 3 (três) anos, sendo os 2 (dois) primeiros de carência, aos juros de 8% (oito por cento) ao ano, podendo assinar o respectivo contrato como fiador e principal pagador, e avalizar as notas promissórias que forem emitidas pelo mutuário. Art. 2º O contrato de empréstimo deverá atender às exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Govêrno Federal. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates