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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-10;460

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-10;460 — Decreto-Lei nº 460, de 10 de fevereiro de 1969

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    Art. 1º Fica suspenso, durante o corrente ano, o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965. Art. 2º O Ministério da Agricultura, ouvido o Ministério da Indústria e do Comércio, elaborará no prazo de 30 (trinta) dias, projeto de nôvo ato regulando em definitivo a matéria.

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