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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-07;458

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-07;458 — Decreto-Lei nº 458, de 07 de fevereiro de 1969

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    Art. 1º Fica autorizada a mobilização de créditos de que seja titular o Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A., para o fim específico da integralização, por parte da União, das ações que vier a subscrever, até o limite de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), no aumento de capital que fôr aprovado pela Assembléia-Geral de Acionistas daquela instituição financeira. Parágrafo único. Não se incluem na autorização de que trata êste artigo os créditos vinculados à execução orçamentária. Art. 2º O Ministro da Fazenda ajustará com o Banco do Brasil S.A. as condições para a formalização da referida mobilização de recursos podendo, para êsse fim, inclusive, vincular o produto dos dividendos gerados pela participação acionária do Tesouro Nacional no capital do referido Banco. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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