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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-05;452

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-05;452 — Decreto-Lei nº 452, de 05 de fevereiro de 1969

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação às máquinas, equipamentos e seus acessórios constantes das licenças de importação emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, de números DG-68-15.273 - 11.755, DG-68-15.279 - 11.756, DG-68 15.280 - 11.757 DG-68-15.443 - 11.758 e DG-68-15.444 - 11.759, importadas por N e M. Madeiras Ltda. para a implantação de uma fábrica de laminados de madeira. Art. 2º A isenção não compreende os bens com similar nacional, consoante a legislação específica. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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