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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-04;450

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-02-04;450 — Decreto-Lei nº 450, de 04 de fevereiro de 1969

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    Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967, devendo a matéria ser regulada por ato do Poder Executivo, de acôrdo com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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