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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-24;435

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-24;435 — Decreto-Lei nº 435, de 24 de janeiro de 1969

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    Art. 1º Ficam incluídos na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, nos têrmos do art. 16, § 1º, alínea “ b ” da Constituição, os municípios de Canoas, Canoas, Tramandaí e Osório todos do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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