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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-23;434

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-23;434 — Decreto-Lei nº 434, de 23 de janeiro de 1969

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    Art. 1º Fica acrescentada ao artigo 135, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, a letra “ c ” com a seguinte redação: c) Adicional de inatividade. Art. 2º O adicional de que trata a letra c do art. 135 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, alterada por êste Decreto-lei, é calculado mensalmente sôbre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições: a) em 20% (vinte por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 40 (quarenta) anos; b) em 15% (quinze por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 35 (trinta e cinco) anos; c) em 10% (dez por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 30 (trinta) anos. Art. 3º O adicional de que trata o artigo anterior é também devido ao pessoal que já se encontrava na inatividade a 31 de dezembro de 1968, devendo ser calculado sôbre o respectivo provento percebido naquela data, com base na legislação então vigente. Art. 4º O adicional previsto neste Decreto-lei vigora a partir de 1 de janeiro de 1969. Art. 5º A despesa com a aplicação dêste Decreto-lei será atendida com os recursos a que se referem os artigos 10 e 11 da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968. Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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