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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-22;431
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-22;431 — Decreto-Lei nº 431, de 22 de janeiro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º A letra “
b
” do art. 9º - Capítulo III - Título II, da Lei nº 4.533, de 8 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) nove (9) membros, nomeados pelo Presidente da Republica, como representantes dos Ministérios da Agricultura, da Educação e Cultura, da Industria e do Comércio, das Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Saúde, do Planejamento e Coordenação Geral do Interior, e do Estado-Maior das Fôrças Armadas”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
