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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-16;421
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-16;421 — Decreto-Lei nº 421, de 16 de janeiro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica a Comissão do Plano do Carvão Nacional autorizada a doar o Ambulatório de Figueira à Prefeitura Municipal de Curiuva, no Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação a que se refere êste artigo será feita através de convênio a ser celebrado entre a Comissão do Plano do Carvão Nacional e a Prefeitura Municipal de Curiuva.
Art. 2º O convênio disporá sôbre a transferência para o domínio da Prefeitura, do acervo de bens móveis e imóveis, diretamente vinculados ao serviço.
Parágrafo único. O ato de transmissão incluirá os diretos e obrigações concernentes ao serviço ou aos bens nêle empregados.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
