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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-10;420

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-10;420 — Decreto-Lei nº 420, de 10 de janeiro de 1969

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    Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. Se o terreno estiver integrado no patrimônio de sociedade de economia mista de que a União faça parte, a ela será extensivo o disposto neste artigo”. Art. 2º O prazo de que trata o art. 3º da mesma lei, passará a fluir da data da promulgação do presente Decreto-lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

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